Termos e Condições

1. Sobre a SENSUS

A SENSUS é uma entidade privada que opera uma plataforma digital para petições e participação cívica. Não somos uma agência governamental e operamos exclusivamente de forma digital, sem escritórios físicos.

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma SENSUS, confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concorda com estes termos, não deve utilizar a plataforma.

3. Elegibilidade e Registo

Para utilizar a plataforma, deve:

• Ter pelo menos 16 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o registo
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Ser responsável por todas as atividades na sua conta

4. Utilização da Plataforma

A plataforma destina-se a facilitar a participação cívica através de petições. Compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma legal e respeitosa
• Não criar petições com conteúdo ilegal, difamatório ou ofensivo
• Não utilizar a plataforma para spam ou atividades maliciosas
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Não tentar comprometer a segurança da plataforma

5. Conteúdo das Petições

Os utilizadores são responsáveis pelo conteúdo das petições que criam. Reservamo-nos o direito de remover petições que:

• Violem a legislação portuguesa ou europeia
• Contenham linguagem ofensiva, discriminatória ou de ódio
• Promovam atividades ilegais
• Violem direitos de terceiros
• Sejam consideradas spam ou irrelevantes

6. Propriedade Intelectual

A plataforma SENSUS, incluindo o seu design, código, logótipos e conteúdo original, é propriedade da SENSUS e está protegida por direitos de autor. Os utilizadores mantêm os direitos sobre o conteúdo que criam, mas concedem à SENSUS uma licença para exibir esse conteúdo na plataforma.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições. Comprometemo-nos a proteger a sua privacidade em conformidade com o RGPD.

8. Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos por manter a plataforma disponível 24 horas por dia, mas não podemos garantir disponibilidade ininterrupta. Reservamo-nos o direito de suspender temporariamente o serviço para manutenção ou atualizações.

9. Limitação de Responsabilidade

A SENSUS não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização da plataforma. A nossa responsabilidade está limitada ao máximo permitido por lei. Não garantimos que a plataforma estará livre de erros ou vírus.

10. Suspensão e Encerramento de Contas

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos e Condições, sem aviso prévio. Os utilizadores podem encerrar as suas contas a qualquer momento contactando-nos através de info@sensus.pt.

11. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação na plataforma. A utilização continuada da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses, sem prejuízo do direito dos consumidores de recorrerem aos tribunais do seu local de residência.

13. Resolução de Conflitos

Em caso de conflito, encorajamos o contacto direto connosco para uma resolução amigável. Os consumidores podem também recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios ou à Plataforma de Resolução de Litígios Online da Comissão Europeia.

14. Disposições Gerais

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor. A tolerância de qualquer violação não constitui renúncia aos nossos direitos. Estes termos constituem o acordo completo entre as partes.

15. Contactos

Para questões sobre estes Termos e Condições ou sobre a utilização da plataforma:

• Email geral: info@sensus.pt
• Email para questões de dados: data@sensus.pt